Sousa, G.A.L. e e Esteves, F.P. 2026. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS. Revista de Educação à Distância. 2, Especial (mar. 2026), 234–259. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.19389735.