Sousa, G. A. L. e, & Esteves, F. P. (2026). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS. Revista De Educação à Distância, 2(Especial), 234–259. https://doi.org/10.5281/zenodo.19389735