SOUSA, Guilherme Arthur Lima e; ESTEVES, Fábio Porto. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS. Revista de Educação à Distância, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 234–259, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.19389735. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1344. Acesso em: 28 abr. 2026.