Sousa, Guilherme Arthur Lima e, e Fábio Porto Esteves. 2026. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS”. Revista De Educação à Distância 2 (Especial):234-59. https://doi.org/10.5281/zenodo.19389735.