Sousa, G. A. L. e e Esteves, F. P. (2026) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS”, Revista de Educação à Distância, 2(Especial), p. 234–259. doi: 10.5281/zenodo.19389735.