[1]
K. N. V. do Nascimento e J. A. T. de Almeida, “A PARTILHA DO FGTS NAS DIFERENTES MODALIDADES DE REGIMES DE BENS NO CASAMENTO: COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNHÃO PARCIAL E SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS”, READ, vol. 2, nº Especial, p. 101–118, mar. 2026.