Sousa, Guilherme Arthur Lima e, e Fábio Porto Esteves. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS”. Revista De Educação à Distância, vol. 2, nº Especial, março de 2026, p. 234-59, doi:10.5281/zenodo.19389735.