Sousa, Guilherme Arthur Lima e, e Fábio Porto Esteves. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS”. Revista de Educação à Distância 2, no. Especial (março 30, 2026): 234–259. Acesso em abril 28, 2026. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1344.