Sousa GAL e, Esteves FP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE OS PRINCIPAIS IMPACTOS E LIMITAÇÕES PROCESSUAIS. READ [Internet]. 30º de março de 2026 [citado 28º de abril de 2026];2(Especial):234-59. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/READ/article/view/1344