J. B. Campelo Neto, “A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTES GRÁVIDAS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTADO”, DUNA, vol. 1, nº Especial, p. 162–171, dez. 2025.