A DEFINIÇÃO LEGAL DO TERRORISMO NO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - da Cruz, Leandro José de Amo; Rosa, Gerson Faustino (Revista Juris UniToledo, 2023)
O presente trabalho busca compreender a Lei 13.260 de 16 de março de 2016, através da análise e compreensão dos diversos elementos inerentes a esse fenômeno, que assumiu relevante importância em escala global, mobilizando as mais diversas nações do globo terrestre a adotarem posturas e medidas para seu enfrentamento. Objetiva-se entender o significado do termo terrorismo e toda a carga a ele inerente, verificando a existência ou não de um conceito de patamar geral. Visa-se compreender se o crime de terrorismo assume a configuração de um crime político, de modo a proporcionar a seus agentes o mesmo tratamento dispensando aos criminosos políticos. O estudo realizado pretende, também, compreender o contexto do surgimento da lei antiterror brasileira, verificando-se as condutas por ela incriminadas estão em conformidade com elementos básicos, a serem identificados, atrelados aos crimes de terrorismo.