A CRIMINALIZAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - Lisboa, Leonuza Lopes (Revista Juris UniToledo, 2023)
A aplicação da Lei nº.8.137/1990 bem como de outros dispositivos que tratam sobre os crimes contra a ordem tributária são o foco central dessa breve pesquisa. Utilizando o ICMS como exemplo para analisar a criminalização desenfreada de condutas, podemos averiguar se é um mero inadimplemento ou de fato um crime a ser punido. Analisando todos os entraves que a atualidade traz, chegaremos à conclusão que de fato, é preciso de condutas que afastem tais ações, mas será que o Direito Penal é a melhor ferramenta? Com outras maneiras e formas de se conseguir o bem jurídico tutelado, se analisarmos, em nenhum contexto a prisão do devedor se mostra razoável por exemplo. Este estudo tem a finalidade de demonstrar que cabe ao fisco saber utilizar melhor suas ferramentas de cobrança, visando não cometer injustiças, de modo que deixe de tratar a todos como sonegadores de impostos.