ESTADO BRASILEIRO DIANTE DA CRISE DA GESTÃO MIGRATÓRIA - Dobarro, Sérgio Leandro Carmo; Soares, Tauan da Costa; Queiroz, Mayara dos Santos (Revista Juris UniToledo, 2023)
O presente artigo norteia-se pela análise conjuntural da gestão do Estado Brasileiro diante do desafio das diásporas humanas do presente século. Vislumbra-se tecer uma análise histórica das ações estatais e civis para o enfrentamento das dificuldades nascentes da imigração, compreendendo a importância da nova Lei de Migração (LEI 13.445/17) para a inclusão dos imigrantes, respeitando os tratados na qual a República é signatária, garantindo assim, a primazia da dignidade da pessoa humana. Ademais, é necessário elucidar as tensões sociais e políticas presentes em regiões que acolhem os imigrantes, evidenciando o papel do planejamento, muitas vezes deficitário, da União frente à resolução pacifica e humanitária da questão social, agravada pela crise venezuelana.