O REFLEXO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADOLESCENTES VISTO SOB O PANORAMA CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - João Antônio Galvão Marin; Tayane Contel Malheiros (Revista Juris UniToledo, 2023)
O presente trabalho tem como objetivo abordar a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, mostrando através das normas existentes e demais discussões legislativas, a exemplo da PEC nº 171/1993 apresentada em 19 de agosto de 1993, argumentos contrários a redução da responsabilização penal do adolescente. Demonstra como tal medida implicaria em um efeito reverso, trazendo mais implicações ao problema já existente, que é dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes e as medidas efetivas a serem adotadas para reabilitação do menor.