O INSTITUTO DOS PUNITIVE DAMAGES (DANOS PUNITIVOS) COMO MECANISMO DE INDENIZAÇÃO NO DANO EXTRAPATRIMONIAL - Benedetti, Andrea Regina de Moraes; Aguiar, Guilherme Machado (Revista Juris UniToledo, 2023)
Com a constitucionalização do Direito Civil o entendimento sobre a responsabilidade civil ampliou-se, deixando de ser, quase que exclusivamente, reparador de danos, para agir com a devida permissão legal como executor de medidas contra o lesante. Tais medidas são oriundas do instituto conhecido como Punitive damages (danos punitivos), e visam não apenas reparar os eventuais danos, como desestimular a conduta praticada. Destarte, este trabalho visa explanar acerca dos Punitive damages, bem como seu entendimento no ordenamento pátrio. A pesquisa possui viés explicativo-descritivo, com uso de jurisprudência e bibliografia, com o condão de entender o instituto do punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro