O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ADI Nº. 6.387 - Hermes, Pedro Henrique; Sutel, Roberta de Oliveira; Silva, Rosane Leal da (Revista Juris UniToledo, 2023)
O presente trabalho objetiva responder o seguinte questionamento: considerando que ainda não foi erigido à condição de direito fundamental se sustenta, juridicamente, considerar a proteção dos dados pessoais com este mesmo status constitucional, à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, utilizou-se do método de abordagem indutivo, partindo-se como premissa a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se chegar a um panorama geral sobre a proteção de dados no ordenamento. Além disso, utilizou-se o procedimento monográfico, com as técnicas bibliográfica e de pesquisa documental. Dessa forma, concluiu-se que a decisão do Tribunal foi acertada e inaugura um novo paradigma no que tange à proteção constitucional de dados pessoais no Brasil.