DOLO EVENTUAL VERSUS LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO AO DELITO APÓS AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI nº 12683/12 - Jacob, Ana Carolina Trindade (Revista Juris UniToledo, 2023)
A lei 9.613/98, também conhecida como lei de Lavagem de Capitais, sofreu intensas modificações com o advento da lei 12.683/12. A partir disto, surgiu no cenário brasileiro uma acentuada discussão no que tange a possibilidade de configuração do crime de Lavagem de Dinheiro quando demonstrado o dolo eventual. O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do dolo eventual com o delito de Lavagem de Capitais e, consequentemente, a responsabilização de agentes mediante o dolo eventual.