O ICMS SOBRE A TUSD/TUST E O PANORAMA DO JUDICIÁRIO - Biaggi Ferraz, Beatriz (Revista Juris UniToledo, 2024)
O objetivo do presente artigo é analisar as recentes decisões acerca da incidência do ICMS sobre as parcelas relacionadas às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST), em especial face a Lei Complementar nº 194/2022 que expressamente excluiu referidas tarifas da base de cálculo do ICMS. A recente decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de alterar toda a jurisprudência formada até então, é diametralmente contrária ao quanto disposto na Lei Complementar.