A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - Badaró, Isabella Patrocínio Afonso (Revista Juris UniToledo, 2023)
Este artigo tem como objetivo analisar a nova redação do artigo 157, do Código Penal. Foi utilizado, como objeto de análise, doutrinas e o diploma legal em si. Ademais, o presente artigo aborda o procedimento legislativo e a elaboração de leis, além do possível controle de constitucionalidade em caso de vício, seja formal ou material.