O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NO PROCESSO PENAL ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Romão, Luis Fernando de França (Revista Juris UniToledo, 2023)
O artigo examina o problema do reconhecimento da menoridade no processo penal envolvendo crimes cometidos contra crianças e adolescentes, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, abordando a questão tanto pelo reconhecimento por provas documentais quanto por provas indiciárias, considerando-se a missão constitucional do juiz nesses processos como garantidor da proteção integral infantojuvenil, notabilizada com o surgimento do procedimento do depoimento especial instituído pela Lei nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conectando, dessa maneira, o Direito Processual Penal com o microssistema dos direitos da infância.