ESTADO E CULTURA – UMA ANÁLISE JÚRIDICA À LEI ROUANETESTADO E CULTURA – UMA ANÁLISE JÚRIDICA À LEI ROUANET - Guilherme, Caroline Akemi Kikukawa; Issayama, Eric Catelan Yano; Feital, Walace Sabino de Souza; Silva, Cristiane Aparecida da (Revista Juris UniToledo, 2023)
O presente trabalho tem por objetivo explicar brevemente como é o funcionamento da lei nº 8.313/91, popularmente conhecida como “Lei Rouanet”. Vem também apontar as críticas feitas à mesma, relacionados ao repasse de verbas oriundas de isenções fiscais, cujo objetivo é o financiamento de projetos culturais. Ademais, oferecerá uma sucinta observação quanto à destinação desses repasses a outras áreas onde o Estado tem por obrigação constitucional tutelar.