O USO POLÍTICO INDEVIDO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA - Pereira, Jose Carlos Ferreira; Filho, Jose Sarto Fulgêncio de Lima (Revista Juris UniToledo, 2023)
O presente trabalho aborda a problemática da contratação de pessoal para compor a Administração Pública causada pelo desvirtuamento da regra do concurso público ao se admitir o ingresso de pessoas nos mais altos cargos sem que se tenha uma forma objetiva de escolha. Busca-se demonstrar que apesar da finalidade inicial ser desburocratizar a gestão pública, a mens legis, contudo, na prática, é desvirtuada, dando azo para a patronagem, admitindo-se pessoas sem qualificação para determinadas funções, além do uso do instituto como recompensa àqueles que demostraram apoio político ao gestor durante a campanha eleitoral. Durante a pesquisa, bibliográfica, de método dialético e procedimento histórico, foi possível notar que tais fatores desvirtuam o instituto e causam graves problemas de gestão, além de fomentar práticas de corrupção.