A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS - Gomes, Camila Paula de Barros; Novaes, Pedro Luís Piedade (Revista Juris UniToledo, 2025)
Em 2023, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 487 que, entre outras medidas, prevê a extinção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos, onde cumprem medida de segurança os criminosos inimputáveis. A medida gerou grande repercussão, tanto no campo jurídico como entre os profissionais da saúde, vez que o fechamento desses estabelecimentos transferirá para o sistema único de saúde uma série de indivíduos com elevado grau de periculosidade. O objeto desse artigo é analisar a constitucionalidade da resolução 487 e a necessidade de encerramento das atividades dos denominados manicômios judiciais. A metodologia aplicada é bibliográfica e documental, sendo abordados aspectos históricos e a delicada questão da invasão de competência do Poder Legislativo pelo CNJ. Palavras-chave: resolução 487 CNJ; Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; medida de segurança; separação de poderes.