A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM GRAU RECURSAL SEM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - Neto, Francisco Ettore Giannico (Revista Juris UniToledo, 2023)
Busca-se analisar nesse estudo as razões pelas quais o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem ser possível a desistência do mandado de segurança pelo impetrante, a qualquer tempo, independentemente da anuência da autoridade coatora, mesmo após a prolação de sentença de mérito favorável e que a homologação da desistência não implica na formação de coisa julgada material.