Moraes, J.T. 2023. A REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA EM MATO GROSSO DO SUL SOB A ÉGIDE DO PACTO COMUNITÁRIO DO DIREITOS SOCIAIS E A CONVENÇÃO 169 DA OIT. Revista Juris UniToledo. 3, 03 (out. 2023), 200–211.