DE SOUSA MIRANDA, J. e DETTMAM, D. 2025. A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS. Revista Juris UniToledo. 10, 01 (ago. 2025), 1–20. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.16930434.