Serafim, J.M. 2023. DA (I)LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Revista Juris UniToledo. 2, 04 (out. 2023), 217–232.