Marques Pereira, L. et al. 2026. PEC Nº 08/2021 E A LIMITAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO RESPOSTA AO ATIVISMO JUDICIAL. Revista Juris UniToledo. 11, 1 (jun. 2026). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.20836791.