Anibal, T. A. P. ., & Junior, V. A. . (2023). OS INSTRUMENTOS DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONTEXTOS DEMOCRÁTICOS AVANÇADOS. Revista Juris UniToledo, 3(01), 48–68. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/122