da Costa, M. F. . (2023). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL: O MECANISMO DE REVISÃO DA COISA JULGADA INSTRUMENTALIZADO NA DEFESA DO EXECUTADO. Revista Juris UniToledo, 4(03), 3–24. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/135