Brilhante, T. L. de S. . (2023). O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FATORES INCIDENTES NA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Juris UniToledo, 5(01), 248–251. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/184