França, E. P. da C. . (2023). A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS. Revista Juris UniToledo, 5(02), 48–68. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/191