Savassi, F. M. . (2023). O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF). Revista Juris UniToledo, 5(04), 43–62. Recuperado de https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/280