Marques Pereira, L., Carvalho Veloso, R., & Pereira Pessoa, W. (2026). PEC Nº 08/2021 E A LIMITAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO RESPOSTA AO ATIVISMO JUDICIAL. Revista Juris UniToledo, 11(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.20836791