SANTOS, G. H. B. .; MANOEL, G. S. . O VETOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TANGENCIADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 4, n. 02, p. 96–119, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/111. Acesso em: 22 dez. 2024.