ANIBAL, T. A. P. .; JUNIOR, V. A. . OS INSTRUMENTOS DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONTEXTOS DEMOCRÁTICOS AVANÇADOS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 3, n. 01, p. 48–68, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/122. Acesso em: 22 dez. 2024.