CARDOSO, A. P. F. . A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 3, n. 01, p. 199–211, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/131. Acesso em: 22 dez. 2024.