SANTANA FRIZON, Rafael. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–20, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22695541. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/1406. Acesso em: 17 set. 2026.