BADARÓ, I. P. A. . A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 4, n. 03, p. 184–194, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/144. Acesso em: 22 dez. 2024.