FILHO, M. A. M. . SOBRE O CONCEITO DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 4, n. 03, p. 195–212, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/145. Acesso em: 22 dez. 2024.