TESIN, Flávia Rodrigues; FREITAS, Renato Alexandre da Silva; BERNARDI, Renato. O PAPEL DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 5, n. 01, p. 163–182, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/179. Acesso em: 30 set. 2025.