DA FONSECA, T. N. . OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 5, n. 01, p. 197–212, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/181. Acesso em: 22 dez. 2024.