BRILHANTE, T. L. de S. . O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FATORES INCIDENTES NA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 5, n. 01, p. 248–251, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/184. Acesso em: 22 dez. 2024.