ROMÃO, L. F. de F. . O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NO PROCESSO PENAL ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 5, n. 02, p. 3–17, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/185. Acesso em: 22 dez. 2024.