BARROS, B. M. C. de .; MOTA, L. R. . A DECISÃO NO CAMPO PENAL SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DE ROBERT ALEXY. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 5, n. 03, p. 3–18, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/204. Acesso em: 22 dez. 2024.