MORAES, J. T. . A REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA EM MATO GROSSO DO SUL SOB A ÉGIDE DO PACTO COMUNITÁRIO DO DIREITOS SOCIAIS E A CONVENÇÃO 169 DA OIT. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 3, n. 03, p. 200–211, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/233. Acesso em: 22 dez. 2024.