MAIA, Guilherme Aparecido da Silva; CONTURBIA, Jaquelini Nascimento de Arruda. OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA AUTONOMIA DA MULHER: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI Nº 9.263/1996. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 7, n. 01, p. 126–144, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/272. Acesso em: 30 set. 2025.