JOÃO ANTÔNIO GALVÃO MARIN; TAYANE CONTEL MALHEIROS. O REFLEXO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADOLESCENTES VISTO SOB O PANORAMA CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 5, n. 04, p. 63–78, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/281. Acesso em: 22 dez. 2024.