EMOTO, Leiliane Rodrigues da Silva; ROQUE, Ana Cristina Lemos. A QUESTÃO DOS PRECEDENTES E A DERROTABILIDADE NORMATIVA. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 2, n. 04, p. 96–112, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/76. Acesso em: 30 set. 2025.