EMOTO, L. R. da S. .; ROQUE, A. C. L. . A QUESTÃO DOS PRECEDENTES E A DERROTABILIDADE NORMATIVA. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 2, n. 04, p. 96–112, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/76. Acesso em: 22 dez. 2024.