DE SOUSA MIRANDA, J.; DETTMAM, D. A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 10, n. 01, p. 1–20, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.16930434. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/817. Acesso em: 1 set. 2025.